A Hyundai ganhou uma ação contra a União e não vai ter que pagar o aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, conforme decisão do juiz da 21ª vara da Justiça Federal de Brasília. A decisão, proferida na quinta-feira, tem aplicação imediata, mas o Governo ainda pode recorrer. O aumento do IPI começa a valer nessa sexta-feira em todo o País.
Segundo o juiz, a montadora, que importa carros da Coreia do Sul, não deve ser obrigada a pagar o imposto porque o decreto estabeleceu que todos os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte deveriam ser respeitados. Para o magistrado, o País e a Coréia do Sul são signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, sigla em inglês), que prevê que os tributos cobrados entre os países membros devem ser iguais."No caso em análise, a autora importa veículos da Coréia do Sul, país signatário do GATT, segundo o qual deve ser dado tratamento tributário isonômico entre produto nacional e importado, conforme, inclusive já decidido por nossos Egrégios Tribunais", diz a decisão.No dia 15 de setembro, o governo anunciou o aumento numa ofensiva para estimular a produção nacional, mas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) a lei teve que esperar os 90 dias previstos na Constituição para entrar em vigor. Com a mudança, o IPI passa para até 55% nos carros importados. A medida vale até o final de 2012. Para que os veículos não sejam atingidos pela taxação, o governo exige das montadoras índice de nacionalização de 65% e o cumprimento de etapas produtivas no País.
Segundo o juiz, a montadora, que importa carros da Coreia do Sul, não deve ser obrigada a pagar o imposto porque o decreto estabeleceu que todos os acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte deveriam ser respeitados. Para o magistrado, o País e a Coréia do Sul são signatários do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, sigla em inglês), que prevê que os tributos cobrados entre os países membros devem ser iguais."No caso em análise, a autora importa veículos da Coréia do Sul, país signatário do GATT, segundo o qual deve ser dado tratamento tributário isonômico entre produto nacional e importado, conforme, inclusive já decidido por nossos Egrégios Tribunais", diz a decisão.No dia 15 de setembro, o governo anunciou o aumento numa ofensiva para estimular a produção nacional, mas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) a lei teve que esperar os 90 dias previstos na Constituição para entrar em vigor. Com a mudança, o IPI passa para até 55% nos carros importados. A medida vale até o final de 2012. Para que os veículos não sejam atingidos pela taxação, o governo exige das montadoras índice de nacionalização de 65% e o cumprimento de etapas produtivas no País.
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